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  • ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER CASO DE LEITURA DE EMENDA, SUBEMENDA E MENSAGEM ADITIVA APRESENTADAS.

    Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
    Data de Apresentação: 31/03/2010
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 59204/2010
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: RE 541/2011
    Texto Integral