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  • ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER VOTAÇÃO PÚBLICA E NOMINAL NA ELEIÇÃO, DESTITUIÇÃO E PREENCHIMENTO DE VAGA NA MESA DA CÂMARA E SEUS SUBSTITUTOS.

    Autoria: Francisco de Assis Poço
    Data de Apresentação: 05/02/1997
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 22563/1997
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: RE 474/2000
    Texto Integral