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  • INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL A AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA OUVIDA GERAL SOBRE PROJETOS.

    Autoria: Ariovaldo Alves
    Data de Apresentação: 23/05/1990
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 17683/1990
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: RE 376/1990
    Texto Integral