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ALTERA O ART. 176 DO REGIMENTO INTERNO, PARA PERMITIR CESSÃO DE TEMPO DE USO DA PALAVRA DO INSCRITO AO INSCRITO SEGUINTE.

Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto

Data de Apresentação: 09/05/1983

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 15311/1983

Situação: NORMA

Norma Derivada: RE 283/1983

ALTERA O ART. 50 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 192/70), PARA LIMITAR A CRIAÇÃO DE COMISSÕES ESPECIAIS.

Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto

Data de Apresentação: 15/03/1983

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 15276/1983

Situação: NORMA

Norma Derivada: RE 281/1983