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  • Projeto de Resolução nº 377/1980

    ALTERA O REGIMENTO INTERNO PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO ITEM XV E SUA LETRA "B" DO ART. 5°. DO ART. 90 DO REGIMENTO INTERNO.

    Autoria: Elio Zillo
    Data de Apresentação: 18/03/1980
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 14798/1980
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: RE 267/1980
    Texto Integral