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  • CONSTITUI COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA O XXI CONGRESSO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS.

    Autoria: Lázaro de Almeida
    Data de Apresentação: 25/03/1977
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 14328/1977
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: RE 234/1977
    Texto Integral