Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 173/2022
Prevê diretriz para garantia do direito à educação de pessoas com deficiência que acarrete comprometimento da fala.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 171/2022
Prevê diretrizes para implementação de políticas públicas de garantia à cidadania e combate ao sub-registro e indocumentação.
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