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  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 168/2021
    Em Tramitação

    Prevê diretrizes para implementação de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.

    Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
    Data de Apresentação: 31/08/2021
    Protocolo: 87131/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: 172
    Pareceres de Comissões: COSAP nº None/None , CJR nº None/None
    Localização Atual: DL - Secretaria
    Situação em 08/09/2021 00:00:00: Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Texto Integral