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  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 84/2006

    ALTERA A LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, PARA CRIAR MECANISMO PARA ACOLHIMENTO E ACOMPANHAMENTO DE DENÚNCIAS DE ASSÉDIO MORAL CONTRA SERVIDOR PÚBLICO; E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

    Autoria: José Galvão Braga Campos
    Data de Apresentação: 11/10/2006
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 47753/2006
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 13/03/2007 00:00:00: Norma promulgada pela Câmara
    Norma Derivada: ELO 48/2007
    Texto Integral