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  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 49/1997

    FIXA NOVA DATA DA ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL.

    Autoria: Felisberto Negri Neto
    Data de Apresentação: 19/03/1997
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 22776/1997
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/1998 00:00:00: Norma promulgada pela Câmara
    Norma Derivada: ELO 31/1998
    Texto Integral