Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 54/1997
ALTERA O ART. 35 DA LOM, PARA TRANSFORMAR O PARÁGRAFO ÚNICO EM § 1º E ACRESCENTAR § 2º. [PERMITE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE HONRARIAS FORA DA CÂMARA.]
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 53/1997
MANTÉM, PARA O DAE, PREVISÃO DE FORMA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
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