Projeto de Lei nº 12444/2017
Altera a Lei 3.569/1990, que prevê patrocínio de placas toponímicas por empresas privadas, para regular a exploração dos serviços de publicidade.
Projeto de Lei nº 12443/2017
Altera a Lei 6.764/06, que reestruturou a Guarda Municipal de Jundiaí, e a Lei 7.827/12, que reformulou o Plano de Cargos, Salários e Vencimentos da Prefeitura, para atribuir fiscalização de trânsito ao Guarda Municipal.
Projeto de Lei nº 12433/2017
Exige classificação indicativa em exposições artísticas e mostras de artes visuais.
Projeto de Lei nº 12430/2017
Regula a instalação de empresas de transporte e guarda de valores.
Projeto de Lei nº 12372/2017
Institui o Programa “ADOTE UMA PRAÇA”.
Projeto de Lei nº 12361/2017
Institui o Programa “EMPRESA AMIGA DA SAÚDE”.
Projeto de Lei nº 12347/2017
Institui, no âmbito do sistema municipal de ensino, o "PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO".
Projeto de Lei nº 12316/2017
Exige, em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, cartaz informando horário de atendimento e endereços físico e eletrônico do PROCON Jundiaí.
Projeto de Lei nº 12304/2017
Altera a Lei 8.105/2013, que veda, em vias e logradouros públicos, propagação de som externo excessivo em veículo, para elevar os valores das multas.
Projeto de Lei nº 12289/2017
Inclui no Calendário Municipal de Eventos a FESTA DE SANTA ANA E SÃO JOAQUIM (segunda quinzena de julho).
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