Projeto de Lei nº 12431/2017
Altera a Lei 7.953/2012, que prevê, em correspondentes bancários e locais onde haja caixa eletrônico, sistema de monitoramento de imagens, para regular seu funcionamento.
Projeto de Lei nº 12397/2017
Altera a Lei 7.016/08, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para prever divulgação de informações sobre novos programas habitacionais.
Projeto de Lei nº 12396/2017
Altera a Lei nº 7.953/2012, que prevê, em correspondentes bancários e locais onde haja caixa eletrônico, sistema de monitoramento de imagens, para regulá-lo e prever fornecimento, às forças de segurança, daquelas das áreas de acesso.
Projeto de Lei nº 12382/2017
Altera a Lei 7.830/2012, que instituiu a Campanha Permanente “Pulmão Verde Jundiaí”, de incentivo à arborização urbana, para ampliar seus objetivos.
Projeto de Lei nº 12377/2017
Veda abandono de animal; e revoga as Leis nºs 7.866/2012 e 8.727/2016, correlatas.
Projeto de Lei nº 12369/2017
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA DO ADMINISTRADOR” (09 de setembro).
Projeto de Lei nº 12345/2017
Prevê sanções à ocupação irregular de vaga de estacionamento reservada a idosos e pessoas deficientes em estabelecimentos comerciais.
Projeto de Lei nº 12329/2017
Veda fogos de artifício no Território de Gestão da Serra do Japi.
Projeto de Lei nº 12279/2017
Veda, em área situada no Bairro Aeroporto, entre a Avenida Antonio Pincinato e a Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos.
Projeto de Lei nº 12242/2017
Veda fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro.
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