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  • Projeto de Lei nº 9429/2005

    DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM CÂNCER-ABRAPEC.

    Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
    Data de Apresentação: 23/09/2005
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 45002/2005
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 30/11/2005 00:00:00: Norma promulgada
    Norma Derivada: LEI 6611/2005
    Texto Integral