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  • Projeto de Lei nº 4600/1988

    REABRE PRAZO PREVISTO NO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL PARA DESMEMBRAMENTO DE EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL.

    Autoria: Ari Castro Nunes Filho
    Data de Apresentação: 29/06/1988
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 16836/1988
    Situação: VETO TOTAL MANTIDO
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