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  • Projeto de Lei nº 3962/1984

    ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR CORRIMÃOS NAS ESCADAS E RAMPAS DO RECINTO DE ACESSO PÚBLICO.

    Autoria: José Geraldo Martins da Silva
    Data de Apresentação: 04/09/1984
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 15706/1984
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LEI 2802/1985
    Texto Integral