Projeto de Lei nº 3822/1983
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA LIMITAR A LOTAÇÃO DAS BOATES AO NÚMERO DE ASSENTOS E PREVER O LIMITE MÁXIMO DESTES.
Projeto de Lei nº 3801/1983
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA REVOGAR CASO TRANSITÓRIO DE APOSENTADORIA COM PROMOÇÃO DE PADRÃO E PARA PREVÊ-LA NO CASO DE INVALIDEZ HAVIDA EM SERVIÇO.
Projeto de Lei nº 3767/1983
PERMITE EXECUÇÃO DE BENFEITORIA EM IMÓVEL PÚBLICO POR INICIATIVA PARTICULAR, COM INSCRIÇÃO INDICATIVA DESSE ATO.
Projeto de Lei nº 3763/1983
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS FECHADOS.
Projeto de Lei nº 3762/1983
EXIGE PRÉVIO CADASTRAMENTO DA FROTA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
Projeto de Lei nº 3738/1983
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO TERAPÊUTICA DE ESTIMULAÇÃO AUDITIVA E LINGUAGEM-ATEAL.
Projeto de Lei nº 3725/1983
ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA PREVER CRECHE NAS CATEGORIAS RESIDENCIAIS R2 E R3.3.
Projeto de Lei nº 3707/1983
DETERMINA VISTORIA PERIÓDICA NOS VEÍCULOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
Projeto de Lei nº 3706/1983
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO JUNDIAIENSE DE AEROMODELISMO.
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