Projeto de Lei nº 3678/1982
ALTERA A LEI 1.637/69, QUE CRIOU O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS-DAE, PARA DETERMINAR SOMA AUTOMÁTICA DO DÉBITO À CONTA SEGUINTE.
Projeto de Lei nº 3673/1982
ALTERA A LEI 2.584/82, PARA REDUZIR O AVISO SOBRE RECLAMAÇÕES NOS ÔNIBUS E PREVER MULTA CORRELATA.
Projeto de Lei nº 3660/1982
REGULA A FEIRA ANUAL DO LIVRO; AUTORIZA RESPECTIVO CONVÊNIO; E REVOGA AS LEIS 2.452/80 E 2.530/81.
Projeto de Lei nº 3648/1982
EXIGE APROVAÇÃO PRÉVIA DO PREFEITO PARA USO OU INSTALAÇÃO DE APARELHO ELETRÔNICO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
Projeto de Lei nº 3640/1982
EXIGE AFIXAÇÃO, NOS ÔNIBUS, DE AVISO SOBRE ENCAMINHAMENTO DE RECLAMAÇÕES.
Projeto de Lei nº 3623/1982
EXIGE AUTORIZAÇÃO LEGAL PRÉVIA PARA RENOVAÇÃO, PRORROGAÇÃO E TODA ALTERAÇÃO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
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