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  • Projeto de Lei nº 3469/1980

    ALTERA A LEI 2.360/79, PARA FIXAR A ALTURA DO MURO CONSTRUÍDO EM TERRENO URBANO.

    Autoria: Pedro Osvaldo Beagim
    Data de Apresentação: 07/10/1980
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 14887/1980
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LEI 2492/1981
    Texto Integral