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  • Projeto de Lei nº 1542/1963

    DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS HANSENIANOS DE JUNDIAÍ.

    Autoria: José Pacheco Netto Júnior
    Data de Apresentação: 03/04/1963
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 11770/1963
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LEI 1099/1963
    Texto Integral