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  • ELEVA OS VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS COM MAIS DE 5 ANOS DE CARGO ISOLADO DE PROVIMENTO EFETIVO.

    Autoria: José Pacheco Netto Júnior
    Data de Apresentação: 05/12/1962
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 11696/1962
    Situação: REJEITADO
    Texto Integral