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Resultado: 2 matérias

  • Projeto de Lei nº 143/1949

    ISENTA DE IMPOSTO PREDIAL AS INDÚSTRIAS QUE A PARTIR DESTE ANO SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO.

    Autoria: Pedro Clarismundo Fornari
    Data de Apresentação: 10/08/1949
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 00972/1949
    Situação: ARQUIVADO
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 110/1949

    FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS.

    Autoria: Pedro Clarismundo Fornari
    Data de Apresentação: 30/03/1949
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 00750/1949
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 20/05/1949 00:00:00: Norma promulgada
    Norma Derivada: LEI 40/1949
    Texto Integral