Pesquisa de Matérias Legislativas
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Reajusta os vencimentos, benefícios previdenciários e o auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal.
Autoria: Mesa DiretoraData de Apresentação: 13/05/2025Protocolo: 2694/2025Regime de Tramitação: OrdinárioDocumentos Acessórios: Comprovante de Protocolo Lei n.º 10.336 , Autógrafo do PL 14.712 , Parecer 272/2025 , Parecer0011.2025 - PL 14.712Localização Atual: ArquivoSituação em 27/05/2025 16:40:02: Norma promulgadaLei n.º 10.336
Norma Derivada: LEI 10336/2025 -
Em tramitação
Autoriza a concessão do recebimento do benefício Auxílio - Alimentação aos Gestores Municipais (Secretários) de que trata a Lei n°. 6.675/2006.
Autoria: Prefeito MunicipalData de Apresentação: 13/05/2025Protocolo: 2693/2025Regime de Tramitação: OrdinárioDocumentos Acessórios: Parecer n° 291 , Parecer 0010.2025 - PL 14.711.2025Localização Atual: DL - SecretariaSituação em 17/06/2025 14:43:53: Aguardando a inclusão na ordem do diaAPTO
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Em tramitação
Institui o direito ao décimo terceiro salário e às férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) em espécie aos Gestores Municipais (Secretários) nos termos do artigo 7º. incisos VIII e XVII da Constituição Federal e com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, exarada no Recurso Extraordinário nº. 650.858, com declarada repercussão geral, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito MunicipalData de Apresentação: 13/05/2025Protocolo: 2692/2025Regime de Tramitação: OrdinárioDocumentos Acessórios: Parecer n° 290 , Parecer 0009.2025 - PL 14.710Localização Atual: DL - SecretariaSituação em 17/06/2025 14:42:48: Aguardando a inclusão na ordem do diaAPTO
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Concede reajuste nos vencimentos, salários, funções de confiança, gratificações, aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais, a partir de 1º. de maio de 2025.
Autoria: Prefeito MunicipalData de Apresentação: 13/05/2025Protocolo: 2691/2025Regime de Tramitação: OrdinárioDocumentos Acessórios: Comprovante de Protocolo Lei n.º 10.335 , Autógrafo do PL 14.709 , Parecer 265/2025 , Parecer0008.2025 - PL 14709 , Parecer0008.2025 - PL 14709 , Parecer0008.2025 - PL 14709Localização Atual: ArquivoSituação em 27/05/2025 16:44:22: Norma promulgadaLei n.º 10.335
Norma Derivada: LEI 10335/2025 -
Em tramitação
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
Autoria: Prefeito MunicipalData de Apresentação: 15/04/2025Protocolo: 1929/2025Regime de Tramitação: OrdinárioMatéria Anexadora: RPR 30/2025Parecer de Comissão: MISTA nº 1/2025Localização Atual: DL - SecretariaSituação em 30/05/2025 11:21:58: Aguardando a inclusão na ordem do dia -
Em tramitação
Prevê apresentação, pela Unidade de Gestão de Governo e Finanças, de Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária – RSAT.
Autoria: Rodrigo Guarnieri AlbinoData de Apresentação: 18/02/2025Protocolo: 644/2025Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: Parecer n° 51Pareceres de Comissões: CFO nº 2/2025 , CJR nº 41/2025Localização Atual: DL - SecretariaSituação em 31/03/2025 09:50:05: Proposição com parecer contrário da CJRAPTO - CJR CONTRA
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Em tramitação
Altera a Lei 8.759/2017, que autoriza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a conceder Auxílio-Moradia às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária, para atualizar o valor do auxílio e ampliar o período de concessão do benefício às famílias cujas moradias estejam localizadas em áreas públicas ou sob intervenção da FUMAS.
Autoria: Henrique Carlos Parra Parra FilhoData de Apresentação: 04/02/2025Protocolo: 428/2025Regime de Tramitação: OrdinárioMatéria Anexadora: RPR 6/2025Documento Acessório: Parecer n° 12Localização Atual: DL - SecretariaSituação em 28/02/2025 12:44:32: Aguardando realização de aud. pública.APTO - CJR CONTRA
