Indicação nº 1609/1955

CUMPRIMENTO DA LEI 14/48, QUE REGULA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA.

Autoria: Lázaro de Almeida

Data de Apresentação: 16/11/1955

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: DESPACHADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada
OpenLegis
SAGL 5.0
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