Moção nº 36/2009
APELO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR IMEDIATA DECISÃO SOBRE O PROBLEMA DA JUDICIALIZAÇÃO DO ACESSO À SAÚDE, FAVORÁVEL A SUA PREVALÊNCIA SOBRE O ORÇAMENTO ESTABELECIDO PELO PODER PÚBLICO.
Autoria: Ana Tonelli
Data de Apresentação: 09/06/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
