Moção nº 398/2002
APOIO AO PL 88/02, DO SENADOR LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE), QUE ALTERA O CÓDIGO PENAL PARA ADOTAR A AÇÃO PÚBLICA E SEGREDO DE JUSTIÇA NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES.
Autoria: Ana Vicentina Tonelli
Data de Apresentação: 28/05/2002
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
