APOIO À PEC 87, DO SENADOR ROMEU TUMA, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA PERMITIR ÀS GUARDAS MUNICIPAIS A EXECUÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO E PREVENTIVO.
Autoria:
Francisco de Assis Poço
Data de Apresentação: 24/10/2000
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada