Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 184/2023
Prevê adequação de dispositivo referente a licença por motivo de doença de pessoa da família.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 01/08/2023
Protocolo: 4258/2023
Quórum: Maioria qualificada - 3/5
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 14/09/2023 13:46:58 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
102ª Sessão Ordinária
Data: 01 de agosto de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
104ª Sessão Ordinária
Data: 16 de agosto de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
105ª Sessão Ordinária
Data: 22 de agosto de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 19 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 28/07/2023 09:31:36 | |
| Adriana Joaquim de Jesus Ricardo | 20/07/2023 15:33:20 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 573/2023 | Antônio Carlos Albino | Encaminha ao Prefeito cópia da ELOJ 101 | 22/08/2023 |
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 105.ª S.O. de 22/08/2023 - SEGUNDO TURNO
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 104.ª S.O. de 16/08/2023.
EM PRIMEIRO TURNO.
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Segue o PELOJ 184/2023 para análise e parecer da Procuradoria Jurídica.
