Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 184/2023

Prevê adequação de dispositivo referente a licença por motivo de doença de pessoa da família.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral
Processo Completo

Data de Apresentação: 01/08/2023

Protocolo: 4258/2023

Quórum: Maioria qualificada - 3/5

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Emenda à Lei Orgânica nº 101/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/09/2023 13:46:58 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 189 Procuradoria Jurídica 28/07/2023 09:31:36
Parecer - Parecer 0044.2023 - PELOJ 184.2023 Adriana Joaquim de Jesus Ricardo 20/07/2023 15:33:20

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
PR/DL nº 573/2023 - Antônio Carlos Albino - Encaminha ao Prefeito cópia da ELOJ 101 22/08/2023
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