Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 183/2023

Prevê, como diretriz do sistema de transporte público coletivo, o respeito ao usuário e ao cidadão no trânsito, e a conscientização quanto à vivência das dificuldades das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

Autores: Daniel Lemos Dias Pereira, Adilson Roberto Pereira Junior

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/05/2023

Proposição Eletrônica: M1496639396/60071

Protocolo: 2921/2023

Quórum: Maioria qualificada - 3/5

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 30/05/2023 17:58:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 95ª Sessão Ordinária, em 23/05/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer PELOJ 187 Procuradoria Jurídica 19/05/2023 15:50:15