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Projeto de Lei Complementar nº 1140/2024

Texto Integral

Altera o Código de Obras e Edificações para prever emparedamento de imóvel abandonado.

Autoria: Albino

Data de Apresentação: 27/02/2024

Proposição Digital: P3655790616/64070

Protocolo: 706/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/01/2025 08:00:00 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

123ª Sessão Ordinária

Data: 27 de fevereiro de 2024

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 26/02/2024 14:57:09
 
 
 
 
 
02/01/2025 08:00:00

Proposição arquivada - RI 161, II

CONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.
DETERMINO retire-se e arquive-se.
EDICARLOS VIEIRA
Presidente

Unidade de Destino: Gabinete da Presidência
 
 
 
 
 
28/02/2024 16:12:12

Aguardando a inclusão na ordem do dia

apto

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
27/02/2024 13:52:30

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
27/02/2024 12:11:58

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
27/02/2024 09:32:20

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
27/02/2024 09:32:02

Aguardando apresentação em Plenário
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
26/02/2024 15:00:33

Parecer emitido

 

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
26/02/2024 14:01:43

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
26/02/2024 14:00:48

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 18/12/2023 10:55:28. Matéria incorporada em 26/02/2024 14:00:48, sob protocolo nº 706/2024

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