Projeto de Lei Complementar nº 1140/2024

Altera o Código de Obras e Edificações para prever emparedamento de imóvel abandonado.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/02/2024

Proposição Eletrônica: M639176680/64070

Protocolo: 706/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 28/02/2024 16:12:12 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 123ª Sessão Ordinária, em 27/02/2024

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer 1252 Procuradoria Jurídica 26/02/2024 14:57:09
Nova Pesquisa Voltar