Moção nº 260/2019
APOIO à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/2017, do Senador Cássio Cunha Lima (aprovada no Senado Federal e ora em trâmite na Câmara dos Deputados), que cria a Polícia Penal federal, estadual e distrital com valorização salarial do agente penitenciário.
Autores: Faouaz Taha, Gustavo Martinelli
Data de Apresentação: 10/09/2019
Proposição Digital:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário