Projeto de Lei nº 13104/2019
Institui a Declaração Municipal de Liberdade Econômica.
Data de Apresentação: 17/12/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5052, de 25/02/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 05/04/2022 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada
-
1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Delano -Parecer Favorável
(Rejeitado)
-
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
- Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
(Rejeitado)
| Identificação da Matéria |
Resultado |
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Emenda Aditiva nº 1
- Paulo Sergio - Delegado - Acrescenta disposições para ampliação dos direitos de liberdade econômica.
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Retirado
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132ª Sessão Ordinária
Data: 17 de dezembro de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
39ª Sessão Ordinária
Data: 01 de fevereiro de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
Votação Nominal
Edicarlos Vieira
UNIÃO
-1
Eng.° Marcelo Gastaldo
REP
-1
Márcio Cabeleireiro
PP
-1
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
-1
Pastor Roberto Conde
REP
-1
42ª Sessão Ordinária
Data: 22 de fevereiro de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Votação Nominal
Dika Xique Xique
PODE
Sim
Edicarlos Vieira
UNIÃO
Sim
Faouaz Taha
PSD
Na Presid.
Eng.° Marcelo Gastaldo
REP
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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FAOUAZ TAHA
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22/02/2022 00:00:00 |
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Procurador Jurídico
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12/12/2019 00:00:00 |
05/04/2022 00:00:00
Norma promulgada
com veto parcial mantido
Unidade de Destino: Arquivo
17/03/2022 00:00:00
Proposição com veto parcial
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
17/03/2022 00:00:00
Norma promulgada
Of. GP.L. 65/2022
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
22/02/2022 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
22/02/2022 00:00:00
Proposição aprovada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
18/02/2022 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 42.ª S.O. de 22/02/2022.
Unidade de Destino: Plenário
01/02/2022 00:00:00
Adiada discussão e votação da proposição
para a S. O. de 22/02/2022.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
31/01/2022 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 39.ª S.O. de 01/02/2022.
Unidade de Destino: Plenário
04/02/2020 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
17/12/2019 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
17/12/2019 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
17/12/2019 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
12/12/2019 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 17/12/2019.
Unidade de Destino: Plenário
12/12/2019 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
12/12/2019 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
