Moção nº 140/2018
APOIO ao Projeto de Lei 384/2018 do Deputado estadual Chico Sardelli, que dispõe sobre assistência jurídica integral e gratuita aos guardas municipais que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica judicial ou extrajudicial.
Autoria: Faouaz Taha
Data de Apresentação: 26/06/2018
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 17/11/2022 16:26:50 - DL - Secretaria - Proposição arquivada