Projeto de Lei nº 10159/2008
AUTORIZA RE-RATIFICAÇÃO E ALTERA O CONVÊNIO OBJETO DA LEI 6.757/06, COM O CENTRO DE REABILITAÇÃO DE JUNDIAÍ, PARA O ATENDIMENTO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, COM EFEITO RETROATIVO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 02/12/2008
Processo: 55283/2008
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7248/2009
