Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 111/2013
FIXA PRAZOS PARA REGULAMENTAÇÃO DE NORMAS PELO EXECUTIVO.
Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 26/11/2013
Protocolo: 68530/2013
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROPOSTA PUBLICADA - 29/11/2013 - IOM n.º 3.873
Último Local: 04/06/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada pela Câmara
-
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Doca -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
41ª Sessão Ordinária
Data: 26 de novembro de 2013
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
47ª Sessão Ordinária
Data: 18 de fevereiro de 2014
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
62ª Sessão Ordinária
Data: 03 de junho de 2014
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
---|---|---|
CJ | 26/11/2013 00:00:00 |