FIXA PRAZOS PARA REGULAMENTAÇÃO DE NORMAS PELO EXECUTIVO.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 26/11/2013
Protocolo: 68530/2013
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROPOSTA PUBLICADA - 29/11/2013 - IOM n.º 3.873
Último Local: 04/06/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada pela Câmara
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Doca -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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