Projeto de Lei nº 11317/2013
Exige, de estabelecimentos que vendem celulares, distribuição de informativo sobre os danos à saúde que as baterias dos aparelhos podem causar e coleta destes e de seus componentes.
Autoria: Rogério Ricardo
Data de Apresentação: 27/06/2013
Processo: 67416/2013
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: TRAMITANDO
Norma Derivada:
LEI 8074/2013
