Projeto de Lei nº 11317/2013

Exige, de estabelecimentos que vendem celulares, distribuição de informativo sobre os danos à saúde que as baterias dos aparelhos podem causar e coleta destes e de seus componentes.

Autoria: Rogério Ricardo da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/06/2013

Processo: 67416/2013

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: TRAMITANDO

Norma Derivada: Lei nº 8074/2013
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/10/2013 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 10/10/2013 00:00:00
    Norma promulgada
    OF. GP.L. 276/2013 - encaminha lei.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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