Projeto de Lei Complementar nº 330/1995
INSTITUI A TAXA DE MANUTENÇÃO DAS REDES DE ÁGUA E ESGOTO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 13/10/1995
Processo: 19627/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 171/1995
