Projeto de Lei Complementar nº 269/1995

PREVÊ INCENTIVO FISCAL POR PRESERVAÇÃO DE ÁGUAS LACUSTRES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO.

Autoria: Luiz Ângelo Monti

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/03/1995

Processo: 17841/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Situação Atual
Tramitação Encerrada