Projeto de Lei Complementar nº 269/1995
PREVÊ INCENTIVO FISCAL POR PRESERVAÇÃO DE ÁGUAS LACUSTRES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO.
Autoria: Luiz Monti
Data de Apresentação: 02/03/1995
Processo: 17841/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 154/1995
