Projeto de Lei Complementar nº 151/1993
INSTITUI INCENTIVO FISCAL A PROJETOS CULTURAIS.
Autoria: Francisco de Assis Poço
Data de Apresentação: 12/05/1993
Processo: 13831/1993
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 104/1994
