Projeto de Lei Complementar nº 122/1992

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA CONDICIONAR A LICENÇA DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO CONDOMINIAL A REGISTRO PÚBLICO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.

Autoria: João Carlos Lopes

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/09/1992

Processo: 18728/1992

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 69/1993
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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