Projeto de Lei nº 4238/1986
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA DISPOR SOBRE O CAPÍTULO 2.4.2. - DORMITÓRIOS.
Autoria:
Antonio Fernandes Panizza
Data de Apresentação: 28/05/1986
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada