ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA REDUZIR A ÁREA MÍNIMA DA LOJA INSTALADA EM PRÉDIO JÁ EXISTENTE.
Autoria: Lázaro Rosa
Data de Apresentação: 23/08/1985
Processo: 16001/1985
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
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