Projeto de Lei nº 4061/1985

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA REFORMULAR EXIGÊNCIAS SOBRE EDIFICAÇÕES, DEFESA CONTRA INCÊNDIOS, INDÚSTRIAS, DEPÓSITOS E ARMAZÉNS E RECOMPOSIÇÃO DA VIA PÚBLICA.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/04/1985

Processo: 15873/1985

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2868/1985
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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