Projeto de Lei nº 3955/1984

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA ADOTAR EM CARÁTER SUPLETIVO O "CÓDIGO SANITÁRIO" ESTADUAL.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 22/08/1984

Processo: 15693/1984

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2785/1984

Situação Atual

Tramitação Encerrada