Projeto de Lei nº 3235/1978
ALTERA A LEI 1.822/71, PARA FIXAR DISTÂNCIA ENTRE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS INSTALADAS NO MESMO PASSEIO.
Autoria:
Lázaro de Almeida
Data de Apresentação: 21/03/1978
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada