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Projeto de Lei nº 3223/1978

Texto Integral

OBRIGA AFIXAÇÃO DE CARTA DE PREÇOS DEFRONTE DA PORTA DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, CASAS DE DIVERSÕES NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.

Autoria: Lázaro de Almeida

Data de Apresentação: 14/02/1978

Processo: 14470/1978

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 2307/1978

Situação Atual

Tramitação Encerrada