Projeto de Lei nº 3223/1978
OBRIGA AFIXAÇÃO DE CARTA DE PREÇOS DEFRONTE DA PORTA DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, CASAS DE DIVERSÕES NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.
Autoria:
Lázaro de Almeida
Data de Apresentação: 14/02/1978
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada