Projeto de Lei nº 2956/1975
FIXA EXIGÊNCIAS PARA INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO EVENTUAL DE VENDA DE FOGOS.
Autoria: Cao Ungaro
Data de Apresentação: 21/05/1975
Processo: 14020/1975
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2120/1975
