Projeto de Lei nº 2956/1975

FIXA EXIGÊNCIAS PARA INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO EVENTUAL DE VENDA DE FOGOS.

Autoria: Cao Ungaro

Data de Apresentação: 21/05/1975

Processo: 14020/1975

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 2120/1975
Situação Atual
Tramitação Encerrada
OpenLegis
SAGL 5.0
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