Projeto de Lei nº 2737/1973

ALTERA A LEI 1.324/65, PARA ELEVAR A MULTA POR INFRAÇÃO QUANTO AOS RUÍDOS URBANOS.

Autoria: Carlos Ungaro

Data de Apresentação: 21/03/1973

Processo: 13666/1973

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1988/1973

Situação Atual

Tramitação Encerrada