Projeto de Lei nº 13470/2021
Institui, na rede municipal de ensino, o Programa de Medidas Socioeducativas, Preventivas e de Proteção ao Idoso.
Autoria: Roberto Conde Andrade
Data de Apresentação: 31/08/2021
Proposição Digital:
Protocolo: 87141/2021
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 02/01/2025 08:00:40 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II