Projeto de Lei nº 13386/2021
Altera a Lei 9.130/2019, que consolida a legislação sobre a prestação de serviços bancários, para prever disponibilização de comunicação por meio de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para consumidores com deficiência auditiva.
Autores: Daniel Lemos, Douglas Medeiros
Data de Apresentação: 29/06/2021
Proposição Digital:
Protocolo: 86828/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 31/08/2021 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
18ª Sessão Ordinária
Data: 29 de junho de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
21ª Sessão Ordinária
Data: 10 de agosto de 2021
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 10/08/2021 00:00:00 | |
| PJ | 24/06/2021 00:00:00 |
